Em 2021 comemora-se o 30º aniversário da ABACC - Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares e do Acordo Quadripartite. Esse avanço institucional e de políticas públicas nas questões de salvaguardas nucleares consolidou-se com a adesão formal do Brasil e da Argentina ao TNP - Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. Três décadas à frente, o PNB - Programa Nuclear Brasileiro, encontra-se em uma fase de reestruturação a partir do marco regulatório estabelecido pelo Decreto 9.600/2018, que consolidou suas diretrizes, alinhadas às PND – Política Nacional de Defesa e END – Estratégia Nacional de Defesa, revisadas e divulgadas em 2020. O presente trabalho faz um levantamento sobre os principais documentos da AIEA - Agência Internacional de Energia Atômica sob a perspectiva do momento atual do Programa Nuclear Brasileiro, notoriamente de cunho pacífico, bem como suas aspirações para a próxima década. Com base na análise de documentos oficiais de caráter ostensivo, os autores confrontam as orientações fornecidas pela AIEA com o desenvolvimento do PNB, reiterando a visão estratégica nacional de que a abrangência das salvaguardas contidas no TNP é suficiente para atender aos objetivos de não-proliferação nuclear. A recepção do Protocolo Adicional ao TNP ao ordenamento jurídico do País, tal qual firmado em 1997, conferiria um grau de liberdade invasivo - quase irrestrito à AIEA quanto às inspeções – sem as devidas contrapartidas internacionais de redução e eliminação significativa de armas de destruição em massa. Como consequência, terminaria por ferir a soberania brasileira e a proteção intelectual oriunda das conquistas tecnológicas nacionais no campo nuclear e afins. Deste modo, este artigo conclui que o Acordo Quadripartite e o TNP permanecem como instrumentos válidos, atuais e suficientes para o tratamento de salvaguardas, já incorporados nas políticas públicas nacionais para o setor nuclear, permanecendo fora de interesse do Brasil a adesão ao respectivo Protocolo Adicional.
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